sábado, 9 de fevereiro de 2013

Deputados divergem sobre explicação de Fux para análise de vetos (PLN-24/2012)

Fonte (Câmara dos Deputados): http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/435359-DEPUTADOS-DIVERGEM-SOBRE-EXPLICACAO-DE-FUX-PARA-ANALISE-DE-VETOS.html
07/02/2013 - 20h17

Deputados divergem sobre explicação de Fux para análise de vetos

Ministro do STF publicou despacho nesta quinta para esclarecer que a liminar restringe apenas a votação do veto ao projeto dos royalties. Oposição quer votação da medida no Plenário da Corte.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou despacho, nesta quinta-feira (7), para esclarecer que a liminar concedida por ele para suspender a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12) não impede o Congresso Nacional de analisar outras matérias.
Arquivo/ Beto Oliveira
Ronaldo Caiado
Caiado: decisão deve ser votada o quanto antes pelos 11 ministros do STF.
No despacho, o magistrado reafirmou que sua decisão determina apenas que o Parlamento analise os vetos presidenciais na ordem cronológica. Assim, o veto ao projeto dos royalties só poderá ser votado, pelo Congresso, depois da análise de cerca de outros 3.025 vetos que aguardam deliberação.
Decisão da CorteNa opinião do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), o despacho do ministro Fux é uma decisão preocupante, com efeito devastador sobre a prerrogativa do Congresso Nacional de analisar os vetos presidenciais. “Se veto só sobrestar veto, nunca mais serão analisados vetos no Congresso. A instituição perde a prerrogativa assegurada pela Constituição, que diz que, se o veto não for votado em 30 dias, ficam obstruídas todas as deliberações, o que inclui Orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias e créditos extraordinários, que são de responsabilidade do Congresso.”  Caiado lembra que as medidas provisórias trancam  inclusive outras proposições da pauta.
O deputado propõe uma reunião o quanto antes dos líderes com a Presidência da Câmara para tratar do assunto. Ele que vai solicitar ao presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, que o STF  vote o tema "para que a decisão não seja liminar, mas dos 11 ministros da Corte maior do País”. "Se essa decisão prevalecer, será o fechamento branco do Congresso; estaremos abdicando da prerrogativa do Congresso de analisar os vetos presidenciais", diz Caiado.
Arquivo/ Beto Oliveira
José Guimarães
Guimarães: "O problema agora está em nossas mãos. Vamos negociar para que a votação do Orçamento ocorra no dia 19."
Já o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), afirmou que a interpretação é positiva. "Esse entendimento nós já tínhamos. Como vice-líder no ano passado, já dizia que a decisão do ministro Fux relacionava-se especificamente aos vetos. Não tinha a ver com o debate sobre o Orçamento.”
De acordo com Guimarães, a decisão também não afeta a votação de outras matérias nas duas Casas. O parlamentar acredita que o despacho reafirma a necessidade de retomar imediatamente os trabalhos do Congresso com a votação do Orçamento: “O problema agora está em nossas mãos. Vamos negociar com a oposição para que a votação do Orçamento ocorra no dia 19.”
A iniciativa do ministro do STF foi uma resposta à consulta feita à Corte, em dezembro do ano passado, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo então presidente do Senado, José Sarney, para esclarecer o alcance da decisão sobre os vetos. O Executivo e o Legislativo alegaram que não estava "claro" se a liminar de Fux impediria o Congresso de votar qualquer tema antes que fossem analisados todos os vetos presidenciais.
Em dezembro, o ministro já havia divulgado nota para esclarecer que a decisão dada em resposta ao pedido de mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) se referia apenas ao veto dos royalties, não interferindo, por exemplo, na votação do Orçamento de 2013.
O presidente do Congresso, Renan Calheiros, vai convocar para 19 de fevereiro sessão do Congresso para retomar a discussão da proposta do Orçamento da União de 2013.

Íntegra da proposta:


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